1.Das Partes e Aceitação

1.1Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Krew (“Plataforma”), de titularidade de Krew Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [A PREENCHER], com sede em [A PREENCHER] (“Krew”).

1.2Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Creator”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies da Krew.

1.3Caso o Creator não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1.4A Krew se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Creator com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma.

2.Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: Sistema SaaS (Software as a Service) da Krew, acessível via web e/ou aplicativo mobile, destinado à gestão financeira e operacional de Creators.
Creator: Pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para gerenciar sua operação financeira como produtor de conteúdo digital.
Marca / Brand: Empresa ou pessoa jurídica que realiza pagamentos a Creators por meio da Plataforma.
Plano de Assinatura: Modalidade de contratação dos serviços da Krew, com funcionalidades e valores definidos na tabela de planos vigente.
Conta Financeira: Conta de pagamento ou conta virtual associada ao Creator dentro da Plataforma.
Dashboard: Painel de controle financeiro disponibilizado ao Creator dentro da Plataforma.

3.Cadastro e Elegibilidade

3.1O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 (dezoito) anos, ou a pessoas jurídicas devidamente constituídas no Brasil.

3.2O Creator é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro, incluindo dados pessoais, documentos e dados bancários.

3.3A Krew poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações incorretas, incompletas ou suspeitas de fraude.

3.4O Creator que desejar utilizar os recursos de estruturação empresarial da Plataforma (abertura de CNPJ, enquadramento tributário) declara estar ciente de que tais serviços podem ter implicações legais e tributárias e que a Krew não presta assessoria jurídica ou contábil individualizada, sendo recomendada a consulta a profissional habilitado.

4.Planos e Assinaturas

4.1A Krew oferece diferentes Planos de Assinatura com funcionalidades e valores distintos, conforme tabela disponível em [A PREENCHER] (“Tabela de Planos”).

4.2Os valores dos planos são cobrados de forma recorrente, na periodicidade contratada (mensal ou anual), mediante débito automático no cartão de crédito ou outro meio de pagamento habilitado na Plataforma.

4.3O Creator poderá fazer upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento, sendo que:

›O upgrade produz efeitos imediatos, com cobrança proporcional ao período restante do ciclo vigente.
›O downgrade produz efeitos no início do próximo ciclo de cobrança.

4.4A Krew se reserva o direito de reajustar os valores dos planos mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. O Creator poderá cancelar a assinatura caso não concorde com o reajuste.

4.5Planos com período de teste gratuito (“trial”) terão suas condições descritas na Tabela de Planos vigente. Ao término do trial, a cobrança do plano contratado será iniciada automaticamente, salvo cancelamento pelo Creator antes do encerramento do período.

5.Cancelamento e Reembolso

5.1O Creator poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pela Plataforma, sem necessidade de justificativa.

5.2O cancelamento produz efeitos ao final do período de cobrança vigente, mantendo o Creator com acesso à Plataforma até essa data.

5.3Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, exceto nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que assegura o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação realizada fora do estabelecimento comercial (contratação online).

5.4Em caso de exercício do direito de arrependimento, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

6.Funcionalidades da Plataforma

6.1 · Gestão Financeira

6.1.1A Plataforma disponibiliza ao Creator ferramentas de visualização de receitas, histórico de pagamentos, fluxo de caixa e relatórios financeiros.

6.1.2Os dados financeiros exibidos no Dashboard são de responsabilidade do Creator quanto à sua inserção e atualização, salvo quando obtidos automaticamente via integrações habilitadas pelo próprio Creator.

6.2 · Recebimento de Pagamentos

6.2.1A Krew disponibiliza infraestrutura para que Marcas realizem pagamentos a Creators por meio da Plataforma, conforme fluxo: Marca → Plataforma → Creator.

6.2.2O prazo de liquidação de pagamentos para a conta do Creator será informado conforme o plano contratado e as regras do arranjo de pagamentos utilizado.

6.2.3A Krew não se responsabiliza por atrasos ou inadimplências das Marcas perante os Creators. A responsabilidade da Krew limita-se à correta transmissão dos valores efetivamente recebidos.

6.3 · Estruturação Empresarial

6.3.1Conforme o plano contratado, a Plataforma pode oferecer suporte à abertura de CNPJ e configuração de regime tributário do Creator, por meio de parceiros habilitados.

6.3.2A Krew atua como facilitadora do processo, não sendo responsável por eventuais irregularidades fiscais preexistentes do Creator ou por decisões tributárias tomadas sem assessoria contábil especializada.

7.Obrigações do Creator

O Creator se compromete a:

›Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente dados bancários e documentos de identificação.
›Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
›Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo integralmente responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
›Não utilizar a Plataforma para processar pagamentos oriundos de atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento de atividades ilícitas.
›Emitir nota fiscal ou recibo de pagamento autônomo (RPA) pelos serviços prestados às Marcas, conforme sua obrigação tributária.
›Comunicar imediatamente à Krew qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

8.Obrigações da Krew

A Krew se compromete a:

›Disponibilizar a Plataforma com disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, excluídos os períodos de manutenção programada, devidamente comunicados com antecedência.
›Proteger os dados do Creator em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), conforme descrito na Política de Privacidade.
›Prestar suporte técnico ao Creator nos canais e horários informados na Plataforma.
›Notificar o Creator em caso de incidentes de segurança que possam afetar seus dados, no prazo legalmente exigido.

9.Limitação de Responsabilidade

9.1A Krew não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de: (i) falhas de conexão à internet do Creator; (ii) uso indevido da Plataforma pelo Creator; (iii) inadimplência de Marcas; (iv) decisões de negócio tomadas com base nas informações exibidas no Dashboard.

9.2A responsabilidade total da Krew perante o Creator, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Creator nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

9.3A Krew não presta assessoria jurídica, contábil ou financeira individualizada. As informações disponibilizadas na Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e operacional.

10.Propriedade Intelectual

10.1Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, interfaces, logotipos, marcas e conteúdos desenvolvidos pela Krew, são de titularidade exclusiva da Krew, protegidos pela Lei 9.279/1996 e pela Lei 9.609/1998.

10.2O Creator recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

10.3É vedado ao Creator copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou sublicenciar qualquer componente da Plataforma.

11.Suspensão e Rescisão

11.1A Krew poderá suspender ou encerrar o acesso do Creator à Plataforma, mediante notificação, nos seguintes casos:

›Inadimplência no pagamento do plano por período superior a 15 (quinze) dias.
›Descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos.
›Suspeita fundamentada de uso fraudulento ou ilícito da Plataforma.
›Determinação judicial ou administrativa.

11.2Nos casos de rescisão por justa causa imputável ao Creator, não haverá reembolso das mensalidades pagas.

11.3Após o encerramento da conta, a Krew manterá os dados do Creator pelo prazo legal aplicável, conforme descrito na Política de Privacidade, após o qual procederá à exclusão ou anonimização.

12.Disposições Gerais

12.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2Fica eleito o foro da comarca de [A PREENCHER] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

12.4O não exercício pela Krew de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá novação ou renúncia.

12.5Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Creator poderá contatar a Krew pelo e-mail: contato@bekrew.com.

Dúvidas? Fale com a Krew: contato@bekrew.com

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